Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025 em 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025
"Altera a Legislação Tributária Municipal, o Código Tributário (Lei Municipal nº 810 de 16 de dezembro de í997) atendendo a Lei Federal nº 116/2003, alterada pela LC nº 175/2020, e da outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/10/2025
Observação