SAPL - Câmara Municipal de Claraval

"ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1546/2024."

O Prefeito do Município de CLARAVAL, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 1.576.428,16 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) com as seguintes classificações:

020603 10 3O2IOO4 2.167 - MANUT.DOS SERVICOS E ACOES DE MEDIA E ALTA COMPLEX
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2600 000 3110 Ficha 705 ........................R$ 89.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2600 000 0000 Ficha 709.........................R$ 50.000,00
3390 30 Material de Consumo - DR 2621 000 0000 Ficha 701...............................................R$ 60.933,61
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2621 000 0000 Ficha 702.........................R$ 60.933,61

02060210 301 1003 1.071 -AQUIS. DE VEICULOS.EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2601 000 0000 Ficha 706............................R$ 112.228,99
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2621 000 0000 Ficha 703.............................R$ 81.455,77

020602 10 301 1003 2.165 - MANUTENCAO DAS ACOES DE ATENCAO BASICA
3390 30 Material de Consumo - DR 2600 000 0000 Ficha707................................................R$35.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2600 000 0000 Ficha 708.........................R$ 35.000,00
3190 1 1 Vencimentos e Vantagens Fixas - DR 2600 000 0000 Ficha 696.......................R$ 126.487,29

020603 10 302 10041.072 - AQUIS. DE VEICULO/EQUTPAMENTO P/OS SERVICOS DO MAC
4490 52 Equipamento e Material Permanente -DR2621000 0000 Ficha 700...........................R$ 582.966,59

02060210 303 1003 2.170 - MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3390 30 Material de Consumo - DR 2621 000 0000 Ficha704.....................................R$342.422,30

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 1.576.428,16 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado no exercício de 2024.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CLARAVAL, 13 de maio de 2025

José Reinaldo Cintra

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 14 de Maio de 2025