SAPL - Câmara Municipal de Claraval

"Autoriza o poder executivo a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na lei n.º 1546/2024 – que estima a receita e fixa a despesa do município de Claraval para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Claraval, Minas Gerais, José Reinaldo Cintra, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02 – Secretaria Municipal de Administração
Subunidade: 03 – Departamento de Segurança Pública
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 181 – Policiamento
Programa: 0601 – Manutenção da Segurança no Município
Atividade 2.013 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO
Natureza Despesa:
4490 51 Obras e Instalações – DR 710 000 3210 ..................................R$ 20.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no inciso II do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Claraval, MG, 31 de julho de 2025.

José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 31 de Julho de 2025