SAPL - Câmara Municipal de Claraval

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1577/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR."

O Prefeito Municipal de Claraval, Minas Gerais, José Reinaldo Cintra, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte classificação:

02004002 12 361 1201 1.031 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 571 000 0000 Ficha base 117.......................1.280.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 1.280.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no inciso II do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Claraval/MG, 19 de fevereiro de 2026.

José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 19 de Fevereiro de 2026