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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 25 de Fevereiro de 2026

Identificação Básica

Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

13

2026

25 de Fevereiro de 2026

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1577/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA DO MUNICIPIO."

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1577/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA DO MUNICIPIO."
    O Prefeito Municipal de Claraval, Minas Gerais, José Reinaldo Cintra, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 16.001,00 (dezesseis mil e um reais), com a seguinte classificação:

         

        Órgão: 02 – Prefeitura Municipal 
        Unidade: 02 – Secretaria Municipal de Administração  
        Subunidade: 03 – Departamento de Segurança Pública 
        Função: 06 – Segurança Pública 
        Subfunção: 181 – Policiamento 
        Programa: 0601 – Manutenção da Segurança no Município 
        Atividade 2.013 – MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO 
        Natureza Despesa:  
        4490 51 Obras e Instalações – DR 710 000 3210................................ 16.001,00 

          Art. 2º. 
          Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 16.001,00 (dezesseis mil e um reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no inciso II do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o limite de R$ 16.001,00 (dezesseis mil e um reais).
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


                Claraval/MG, 23 de fevereiro de 2026. 

                 


                José Reinaldo Cintra 
                Prefeito Municipal