SAPL - Câmara Municipal de Claraval

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE REAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º.

Fica concedido reajuste real de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de:

I –

Assessor de Comunicação;

II –

Auxiliar Administrativo;

III –

Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2º.

O reajuste previsto no artigo anterior incide sobre o vencimento básico vigente na data de publicação desta Lei, não substituindo nem compensando eventuais reajustes gerais, revisões inflacionárias ou vantagens legalmente asseguradas.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, em conformidade com a legislação orçamentária e financeira.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2026.

CARLOS CÉSAR CINTRA
PRESIDENTE

SEBASTIÃO DA SILVA CINTRA
VICE-PRESIDENTE

NILSON MARTINS DA SILVA
1º SECRETÁRIO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 25 de Fevereiro de 2026