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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 28 de Maio de 2026

Identificação Básica

Matéria Legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

1

2026

28 de Maio de 2026

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CLARAVAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CLARAVAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do §4º do artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Claraval, apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
      Art. 1º. 
      Fica acolhido o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo nº 1188483, que opinou favoravelmente à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Claraval, relativas ao exercício financeiro de 2024.
        Art. 2º. 
        Em conformidade com o disposto no artigo anterior, ficam aprovadas as contas anuais da Prefeitura Municipal de Claraval, referentes ao exercício de 2024, constantes no Processo nº 1188483 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
          Art. 3º. 
          Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

             

            Câmara Municipal de Claraval-MG, 28 de maio de 2026. 

             

             


            LUIS CRISTINO BORGES 
            Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

             

             

            GABRIELA ANANDA NEVES BORGES 
            Vice Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 

             

             


            ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA 
            Secretário da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade