REQUERIMENTO nº 16 de 2025 não possui Texto Articulado.
Principal: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2014 - Anexada: PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA nº 3 de 2014 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2014)
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Data Anexação
03/02/2014
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