PARECER - CCJR nº 20 de 2025 não possui Texto Articulado.
Principal: ATA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA nº 12 de 2012 - Anexada: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2012 (ATA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA nº 12 de 2012)
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Data Anexação
26/12/2012
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