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Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PARECER - CCJR nº 20 de 2023 (PARECER - CCJR nº 20 de 2023)

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Autoria

Autor

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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