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PEA 1/2011 - PROJETO DE EMENDA ADITIVA
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DE VÁRIOS CARGOS JÁ CRIADOS; ALTERA OS §§1º E 2º DO ART. 5° DA, ACRESCENTA NO ANEXO III TABELA I GRAU E NÍVEL DA LEI Nº 974/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 27 de Setembro de 2011
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2011
Data Anexação: 27 de Setembro de 2011
Texto Original
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