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LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.247, de 21 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

1247

2011

21 de Dezembro de 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas com locação de imóvel comercial, visando à instalação de um Tanque Resfriador de Leite nesta Cidade.
        Parágrafo único  
        O Referido imóvel será locado pela Prefeitura e cedido a terceiros como forma de incentivo à implantação do Resfriador de Leite o qual será instalado e mantido privativamente por seus proprietários.
          Art. 2º. 
          O Aluguel mensal inicial será de R$1.000,00 (hum mil reais), nos primeiros quatro meses, e posteriormente terá o valor de R$800,00 (oitocentos reais) mensais, reajustados anualmente por índices oficiais e da forma estabelecida em contrato que será firmado entre as partes.
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Claraval, 21 de dezembro de 2011.

               

              Juscelino Batista Borges

              Prefeito Municipal