Logo Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.150, de 13 de novembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

1150

2009

13 de Novembro de 2009

“AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA EM DUAS PARCELA, ANTECIPANDO-SE PRIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
“AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA EM DUAS PARCELA, ANTECIPANDO-SE PRIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      O parágrafo 5º do artigo 102 da Lei 660/91 passa a ter a seguinte redação:
      Parágrafo quinto: 
      A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, sendo a primeira no mês de aniversário do servidor e a segunda até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

        § 5º   A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, sendo a primeira no mês de aniversário do servidor e a segunda até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Claraval, 13 de Novembro de 2009.

           

          Juscelino Batista Borges

           Prefeito Municipal