SAPL - Câmara Municipal de Claraval

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1577/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito do Município de Claraval, MG, José Reinaldo Cintra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a seguinte classificação:

02007001 08 244 0801 2.017 – EMENDA IMPOSITIVA SUBVENÇÃO A CASA DA SOРА

3350 43 Subvenções Sociais - DR 500 000 0000 Ficha 495...............................................25.000,00

02005004 27 812 2701 0.011 - EMENDA IMPOSITIVA CONTRIBUIÇÃO AO CLUBE HIPICO DE CLARAVAL

3350 41 Contribuições - DR 500 000 0000 Ficha 284.........................................................10.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte dotação:

02009002 20 606 2001 0.006 EMENDA IMPOSITIVA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO PEQUENO PRODUTOR DO BERTOLINO

3350 41 Contribuições - DR 500 000:0000 Ficha 661..................................................................................35.000,00

Art. 3º.

Fica alterada a Lei Municipal Nº 1579 de 4 de fevereiro de 2026 (Lei das Subvenções) para reajustar os valores de repasse à Casa da Sopa e ao Clube Hípico de Claraval, visando o atendimento da despesa prevista nesta lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Claraval/MG, 20 de fevereiro de 2026.

José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.583, de 20 de fevereiro de 2026