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LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.417, de 05 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

1417

2019

5 de Dezembro de 2019

Altera a Lei Municipal no 1.386/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

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Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.386, de 20 de dezembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a Lei Municipal no 1.386/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021."
    O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Anexo II - Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.386/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, os quais vigorarão para os exercícios de 2020 a 2021, de acordo com o anexo a esta Lei.
        Art. 2º. 
        As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2020 a 2021, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Claraval/MG, 05 de dezembro de 2019.
             

            Luiz Gonzaga Cintra
             
            Prefeito Municipal