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LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.382, de 13 de setembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

1382

2017

13 de Setembro de 2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.345/2015 QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.345, de 23 de junho de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
“ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.345/2015 QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      O § 3º do artigo 5º da Lei nº 1.345/2015 passa a ter a seguinte redação:

      Art. 5º ...

      § 3º - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 04 (quatro) anos contado da publicação desta Lei.

        § 3º  

        Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 04 (quatro) anos contado da publicação desta Lei.

        Art. 2º. 
        Revoga-se o § 3º do art. 5º da Lei no 1.345/2015.
          Art. 3º. 
          A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Claraval/MG, 13 de setembro de 2017,

             

            LUIZ GONZAGA CINTRA

            Prefeito Municipal