SAPL - Câmara Municipal de Claraval

“Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2019 e contém outras providências.”

O Povo do Município de Claraval/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação:

0.006 - CONS. COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEP...................................R$ 6.000,00

0.007 - SUBVENÇÃO A APAE DE FRANCA – ENSINO...........................................................R$ 120.00000

0.015 - CONTRIBUIÇÃO A AMM....................................................................................................R$ 12.000,00

0.016 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. NASCENTES DAS GERAIS............................................R$ 16.000,00

0.017 - INCENTIVO AS ASSOCIAÇÕES RURAIS.......................................................................R$ 10.000,00

0.019 - CONTRIBUIÇÃO AO IBAM..................................................................................................R$ 10.000,00

0.021 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO DE SAÚDE- CISLAP..........................................R$ 140.000,00

2.087 - MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A AMEG............................................................R$ 10.000,00

2.092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMATER........................................................R$150.000,00

2.097 - SUBVENÇÃO A CASA DA SOPA.......................................................................................R$28.000,00

2.138 SUBVENÇÃO A ASSOC. BENECIFENTE IRMÃS CISTERCIEN.......................................R$ 5.000,00

0.020 - SUBVENÇÃO A APAE DE FRANCA – SAÚDE..............................................................R$10.000,00

0.025 - SUBVENÇÃO A APAE DE FRANCA - ASSISTÊNCIA SOCIAL...................................R$ 5.000,00

0.024 - SUBVENÇÃO A SOCIEDADE DE CEGOS DE FRANCA-SFITC..................................R$ 6.000,00

Art. 2º.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais, de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.

Art. 3º.

Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

Art. 4º.

A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:

I –

atender ao público, de forma gratuita;

II –

não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III –

apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2019 por autoridade local;

IV –

comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V –

ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI –

apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;

VII –

existir recursos orçamentários e financeiros;

VIII –

celebrar o respectivo convênio.

Art. 5º.

O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, fixados por obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente autoridade competente.

Art. 6º.

É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 7º.

A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.

Art. 8º.

As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer titulo, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 9º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio- moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

Art. 10.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Parágrafo único

O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

Art. 11.

Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Claraval/MG, 29 de novembro de 2018.

Luiz Gonzaga Cintra

Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.403, de 29 de novembro de 2018