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LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.368, de 30 de agosto de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

1368

2016

30 de Agosto de 2016

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional. Suplementar no Valor de R$ 587.000,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil reais), nas seguintes dotações do orçamento em vigor:

        02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

        02.02.02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

        04.122.0401.2.005 - Manutenção das Atividades da Administração

        319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha 020).........................................................................................R$ 5.000,00

        319016 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 023)..................................................................................R$ 1.000,00

        339030-Material de Consumo - (Ficha 25).................................................................................................................R$ 1.000,00

        339036-Outros Serviços de Terceiros - P. Física - (Ficha 26)...................................................................................R$ 50.000,00

        339039-Outros Serviços de Terceiros - P. Júridica (Ficha 27)..................................................................................R$ 80.000,00

        04.331.0401.2.010- Contribuição para Formação do Pasep

         339047 - Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 032)..................................................................................R$ 19.700,00

         

        02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

        02.03.02 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

        04.122.0000.2.145 - Restituição sobre o Imposto/IPVA

        339033-Indenizações e Restituições (Ficha 052).......................................................................................................R$ 5.000,00

        04.123.0402.2.008- Manutenção das Atividades da Tesouraria

        339039-Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (Ficha 57)....................................................................................R$ 2.000,00

         339093 - Indenizações e Restituições (Ficha 059)....................................................................................................R$ 7.000,00

         

        02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        02.04.01 ENSINO INFANTIL

        12.365.1203.2.047 - Manutenção de Creches no Município

        339039-Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica (Ficha 078)...................................................................................R$ 7.000,00

         

        02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        02.04.02 - ENSINO FUNDAMENTAL

        12.361.1201.2.036 - Manutenção das Atividades da Educação - Rec.Próprio

        319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 094).............................................................................................R$ 43.000,00

        319013 - Obrigações Patronais (Ficha 95).................................................................................................................R$ 5.000,00

        319016-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha 96)...................................................................................R$ 1.000,00

        12.361.1201.2.060 - Manutenção do Transporte Escolar

         339030-Material de Consumo (Ficha 107)...............................................................................................................R$ 60.000,00

         

        02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        02.04.03 -FUNDEB

        12.361.1202.2.042 - Docentes do Magistério fundamental-fundeb

        319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - (Ficha 113).............................................................................................R$ 28.000,00

        12.361.1202.2.044 - Manutenção do Fundeb

        319011 Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 117)............................................................................................................................R$ 1.500,00

        12.365.1202.2.098- Docentes do Magistério Infantil-Fundeb

        319011 Vencimentos de Vantagens Fixas - P. Civil (Ficha 125)...............................................................................R$ 18.000,00

         319013 Obrigações Patronais (Ficha 126)................................................................................................................R$ 2.000,00

        12.365.1202.2.099 - Manutenção Fundef-Infantil

        319011- Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 129)................................................................................................R$ 8.800,00

         

        02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        02.04.04 - ENSINO GERAL

        12.361.1201.2.074 - Manutenção do Prog.Din.Direto na Escola - PDDE

        339030 Material de Consumo (Ficha 150)..................................................................................................................R$ 2.000,00

         

        02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

        02.05.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA

        13.392.1301.2.155-Fundo Mun. Preservação Cultural - FUMPAC

        339036- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 183).........................................................................R$ 15.000,00

         

        02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        10.122.1002.2.141 - Manutenção da Secretaria de Saúde

        339030-Material de Consumo (Ficha 217)................................................................................................................R$ 10.000,00

        10.301.1001.2.120 - Manutenção Ativ. da Atenção Básica - Rec.Próprio

        319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha 223).......................................................................................R$ 30.000,00

        319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - (Ficha 224).............................................................................................R$ 18.000,00

        339030-Material de Consumo (Ficha 227)................................................................................................................R$ 70.000,00

         

        10.301.1001.2.121 - Manutenção Atividade Atenção Básica - Rec. Vinculado

        319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha 232).........................................................................................R$ 3.000,00

        319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 233).........................................................................R$ 4.000,00

        339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 238).......................................................................R$ 10.000,00

        10.302.1002.2.122 - Manutenção Ações Média e Alta Complexidade - Rec. Próprio 

        319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha 0251).......................................................................................R$ 5.000,00

         319011 Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 252)................................................................................................R$ 6.000,00

        10.305.1002.2.126 - Manutenção das Atividades Epidemiológicas

        339030-Material de Consumo (Ficha 279)..................................................................................................................R$ 7.000,00

         

        02.07 - Secretaria Municipal Cidadania e Ação Social

        02.07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

        08.244.0801.2.0146-Serviço de Convivência e Fortalecimento Vinculos

        339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 304)............................................................................R$ 7.000,00

        339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 305).........................................................................R$ 5.000,00

         

        02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

        02.10.02 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTOS E ATERRO SANITÁRIO

        17.512.1501.2.128 - Manutenção Depto, ÁGUA, esgoto e Aterro Sanitário

        339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 403).....................................................................R$ 50.000,00

          Art. 2º. 

          Como recursos às dotações constantes do Art. 1°. poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total das seguintes dotações:

            02.02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

            02.02.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

            04.122.0401.2.005 - Manutenção das Atividades da Administração

            319011 Vencimentos e vantagens Fixas (Ficha 21).........................................................................................................R$ 60.000,00

            319013 Obrigações Patronais (Ficha 22).........................................................................................................................R$ 30.000,00

            04.122.0401.2.087 - Manutenção de Contribuição a Ameg

            337041-Contribuições (Ficha 31).....................................................................................................................................R$ 50.000,00

            04.122.0401.2.111- Manutenção do Departamento de Licitação

            319011 Vencimentos e vantagens Fixas (Ficha 44)........................................................................................................R$ 40.000,00 

            319013 Obrigações Patronais (Ficha 45)...........................................................................................................................R$ 5.000,00

            04.123.0401.2.112-Manutenção do Departamento de Suprimentos

            319011 Vencimentos e vantagens Fixas (Ficha 46).........................................................................................................R$ 19.000,00

             319013 Obrigações Patronais (Ficha 47)..........................................................................................................................R$ 5.000,00

             

            02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

            02.03.03 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E DIVIDA ATIVA

            04.123.0402.2.113-Manutenção de Controle Interno

            319011 Vencimentos e vantagens Fixas (Ficha 68).........................................................................................................R$ 19.000,00

            319013-Obrigações Patronais (Ficha 69)...........................................................................................................................R$ 7.000,00

            02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            02.04.02 ENSINO FUNDAMENTAL

            12.361.1201.2.039 - Contribuição para Formação do Pasep

            339047- Obrigações Tributarias e Contributivas (Ficha 102)...........................................................................................R$ 37.000,00

            02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.04.02 - ENSINO GERAL

            02.04.04 12.364.0401.2.095 - Manutenção do Transporte Escolar Superior

             339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 156).............................................................................R$ 50.000,00

             12.367.0401.2.136- Manutenção Transporte Escolar Ensino Especial

            339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 163).............................................................................R$ 79.000,00

            12.367.1205.0.007 - Subvenção a Apae de Franca

            339043 - Subvenções Sociais (Ficha 164).......................................................................................................................R$ 47.000,00

             

            02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

            02.05.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA

            13.392.1301.2.090- Manutenção das Atividades Culturais

            319011 Vencimentos e vantagens Fixas (Ficha 172).......................................................................................................R$ 33.000,00

            319013-Obrigações Patronais (Ficha 173).........................................................................................................................R$ 6.000,00

            02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

             02.05.03-DEPARTAMENTO DE ESPORTES

            319011 Vencimentos e vantagens Fixas (Ficha 191).......................................................................................................R$ 85.000,00

            319013-Obrigações Patronais (Ficha 192).......................................................................................................................R$ 15.000,00

              Art. 3º. 
              Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Claraval/MG, 30 de agosto de 2016.

                 

                Juliano Diogo Pereira

                Prefeito Municipal