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LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 3, de 19 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

3

2013

19 de Setembro de 2013

“Dispõe sobre expansão do perímetro urbano do Município e dá outras providências.”

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“Dispõe sobre expansão do perímetro urbano do Município e dá outras providências.”

    O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, especialmente o artigo 41, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      A zona urbana nº 1 (um), como tal definida pelo Anexo IV do Artigo 134 da Lei Complementar nº 02/2010, que institui o Plano Diretor do Município, é expandida incorporando parte da área de expansão urbana 1 (um), devidamente descrita e caracterizada.
        Parágrafo único  

        A área anexada à zona urbana nos termos do caput deste artigo contém as seguintes dimensões e confrontações:

        "Inicia no Ponto 1 com a em Latitude 20°23'35.33"S, Longitude 47°17'15.71"0, percorre 334 metros chegando ao ponto 2 em Latitude 20°23'37.88"S, Longitude 47°17'4.73"O, percorre 98 metros chegando ao Ponto 3 em Latitude 20°23'41.25"S, Longitude 47°17'4.31"O, percorre 128,7 metros chegando ao ponto 4 em 20°23'45.37"S, Longitude 47°17'3.49"O, percorre 36,8 metros chegando ao ponto 5 em Latitude 20°23'46.38" S, Longitude 47°17'2.84"O, percorre 82,6 metros chegando ao ponto 06 em Latitude 20°23'49.04"S, Longitude 47°17'2.62"O, percorre 110 metros chegando ao ponto 07 em Latitude 20°23'48.94"S, Longitude 47°17'5.72"O, percorre 45,88 metros até o ponto 8 em Latitude 20°23'48.89"S, Longitude 47°17'7.96"O, percorre 57,80 metros chegando ao ponto 9 em Latitude 20°23'47.69"S, Longitude 47°17'9.45"O, percorre 121,9 metros até chegar ao ponto 10 em Latitude 20°23'45.80"S, Longitude 47°17'13.12"O, percorre 110,9 metros até chegar ao ponto 11 em Latitude 20°23'42.55"S, Longitude 47°17'13.86"O, percorre 33,72 metros até chegar ao ponto 12 cm Latitude 20°23'41.88"S, Longitude 47°17'14.77"O, percorre 115,71 metros até chegar ao ponto 13 em Latitude 20°23'39.40"S, Longitude 47°17'17.69"O percorrendo 138,7 metros até chegar novamente ao ponto 1".

          Art. 2º. 
          Após a promulgação desta lei o Poder Executivo refará, oportunamente, os anexos arquitetônicos pertinentes à Lei do Plano Diretor.
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se for o caso.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 

                Claraval, 19 de setembro de 2013

                 

                Juliano Diogo Pereira

                Prefeito Municipal