SAPL - Câmara Municipal de Claraval

“Institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO

Art. 1º.

Fica instituído, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer com a finalidade básica de formular a política e incentivar as atividades esportivas no Município de Claraval.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 2º.

São competências específicas do Conselho:

I –

propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;

II –

propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;

III –

oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte;

IV –

aprovar a programação anual do Município no campo do esporte e lazer;

V –

atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte;

VI –

propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte;

VII –

propor e definir critérios para a concessão de subvenção auxilio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer;

IX –

colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer;

X –

acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e lazer municipal;

XI –

definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;

XII –

elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte composição:

I –

membros do Poder Público:

a)

um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;

b)

um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c)

um representante da Câmara Municipal;

II –

membros da Sociedade Civil:

a)

dois representes dos times de futebol Claraval;

b)

um representante dos Professores de Educação Física.

Parágrafo único

A cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer corresponderá um suplente.

Art. 4º.

Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal e, no caso dos membros da sociedade civil, mediante indicação dos seguimentos.

Art. 5º.

O Secretário de Esporte e Lazer do Município é membro nato do Conselho e será para os efeitos legais, sempre o seu Presidente.

Parágrafo único

Na ausência ou impedimento do Secretário do Turismo, Esporte e Lazer do Município a Presidência será exercida por seu suplente.

Art. 6º.

O mandato dos Conselheiros será de 2(dois) anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez.

Art. 7º.

O Conselho reger-se-á no que se referem aos seus membros, pelas seguintes disposições:

I –

o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante;

II –

os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho;

III –

ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim.

Parágrafo único

O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO

Art. 8º.

Compete ao Presidente do Conselho:

I –

convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;

II –

organizar a ordem do dia das reuniões;

III –

abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;

IV –

representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;

V –

coordenar os trabalhos durante as reuniões;

VI –

conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;

VII –

propor ao Conselho alterações em seu Regimento interno.

CAPÍTULO V

DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 9º.

Institui na Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer de Claraval, o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação.

Art. 10.

Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:

I –

dotação orçamentária própria;

II –

créditos especiais ou suplementares a ele destinados;

III –

o retorno e resultados de suas aplicações;

IV –

multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;

V –

contribuições ou doações de outras origens;

VI –

os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos;

VII –

recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público;

VIII –

os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo;

IX –

quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.

Art. 11.

A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer caberá à Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, através de ato designado pelo próprio Secretário, podendo ficar sob sua responsabilidade a referida gestão.

Parágrafo único

Compete ao gestor do Fundo, designado pelo titular da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com o suporte técnico e administrativo da referida Pasta:

I –

promover sua execução orçamentária, que compreende:

a)

ordenação de despesas do Fundo;

b)

os atos de controle e liquidação dos seus recursos;

c)

o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;

d)

a transferência dos recursos que forem destinados entidades;

II –

prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

III –

apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 12.

Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de Claraval.

Art. 13.

A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, que aplicará os seus recursos, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.

§ 1º

Fica proibido à destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração.

§ 2º

O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.

Art. 14.

A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1º

O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico- financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.

§ 2º

O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:

I –

a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;

II –

a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;

III –

a existência de interesse público.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15.

O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de noventa dias após a promulgação e publicação oficial desta Lei.

Art. 16.

As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor dos quadros da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, indicado pelo Secretário de Turismo, Esporte e Lazer.

Art. 17.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as despesas com a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 18.

Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 19.

Esta Lei entra em vigor cinco dias após a data de sua publicação oficial.

Claraval, 20 de março de 2013

Juliano Diogo Pereira

Prefeito Municipal de Claraval

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.278, de 20 de março de 2013