SAPL - Câmara Municipal de Claraval

“Autoriza concessão de contribuições e contém outras providências.”

O Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições à Associação Nascentes das Gerais - ANG, abrindo Crédito Especial, criando a seguinte dotação:

02.05 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

04.695.0401.0.016 - Contribuição a Associação Nascentes das Gerais – ANG

337041 Contribuições................................................................................................................R$ 1.200,00

Art. 2º.

Como recursos à dotação constante do artigo 1º poderá ser utilizado o decorrente da anulação da seguinte dotação:

02.05 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

27.122.2701.2.055 - Manutenção das Atividades de Esporte Lazer e Turismo

339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....................................................R$ 1.200,00

Art. 3º.

A concessão de contribuições destinadas à entidade somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:

I –

atender direto ao público, de forma gratuita;

II –

existir recursos orçamentários e financeiros;

III –

celebrar o respectivo convênio.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Claraval, 29 de abril de 2013

Juliano Diogo Pereira

Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.286, de 29 de abril de 2013