Matéria: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2023
Ementa: Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Claraval, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.