Matéria: PARECER - CCJR nº 5 de 2025
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Veto ao Projeto nº Lei nº 002/2025 Parecer de nº 005/2025 A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de nº 002/2025 que Estabelece normas e princípios a serem aplicados em todos os processos licitatórios do Município de Claraval" entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Sala das Sessões, 17 de Março de 2025. GABRIELA ANANDA NEVES BORGES Presidente HONOROALDE CARRIJO SILVERIO Vice-Presidente ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA Secretária