Matéria: PARECER - CCJR nº 6 de 2025
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Veto ao Projeto nº 005/2025 Parecer de nº 006/2025 A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei n° 005/2025 que "Estabelece normas e princípios a serem aplicados em todos os eventos realizados com recursos públicos no Município de Claraval - MG" entendem que o mesmo examinado não satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Sala das Sessões, 17 de Março de 2025. GABRIELA ANANDA NEVES BORGES Presidente HONOROALDE CARRIJO SILVERIO Vice-Presidente ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA Secretária