Matéria: PARECER - CCJR nº 18 de 2025
Ementa: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem LEI Nº 030/2025 QUE “ DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 , EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO OS OBJETIVOS E METAS DA administração pública” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.