Matéria: PARECER - CCJR nº 23 de 2025
Ementa: A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem O Projeto de Lei Orçamentária nº040/2025 que ”Altera a Lei Municipal nº 1571, de 05 de novembro de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.