Matéria: PARECER - CCJR nº 24 de 2025
Ementa: A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem O Projeto de Lei Orçamentária nº041/2025 que ”Altera a Lei Municipal nº 1.472, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.