Matéria: PARECER - CCJR nº 7 de 2026
Ementa: "A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o Projeto de Lei nº 0017/2026 que “DENOMINA ‘JOSÉ AMÂNCIO DE CASTRO’ A AVENIDA QUE LIGA A ROTATÓRIA DE ENTRADA DA CIDADE NA RODOVIA MG-344 A PONTE DO CÓRREGO ANDRADES, NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário."