Matéria: PARECER - CESA nº 15 de 2023
Ementa: A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 006/2023 que "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar da forma que especifica e da outras providencias" entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário objetivando a intensificação as visitas domiciliares junto a assistência social do Município, sendo que este recurso veio através da Resolução do Governo Estadual para a aquisição de dois veículos para manutenção das atividades dos PSFs.