Matéria: PARECER - CESA nº 17 de 2023
Ementa: A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 009/2023 que "Dispõe sobre a abertura de Credito Especial da forma que especifica e da outras providencias" entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser visa a apreciado pelo Plenário, a referida abertura de credito especial contratação, disponibilização e remuneração de pessoal para o fortalecimento emergencial do Cad/único que tem o objetivo de apurar as necessidades de famílias carentes, o contrato de profissionais será através de processo seletivo por tempo determinado ate dezembro de 2023 podendo ser prorrogado, objetivando ainda fomentar os programas para o próximo orçamento do ano 2024., observando a necessidade de novas linhas de credito.