3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Abertos os trabalhos, o Presidente comunicou aos presentes que a sessão será gravada e transmitida por intermédio das redes sociais oficiais da Câmara Municipal. Em seguida, determinou ao Senhor Secretário a realização das leituras regimentais obrigatórias.

Conforme deliberação do plenário, ficou definido pela dispensa da leitura da ata da reunião anterior, 2ª Sessão Legislativa Extraordinária de 2025, sendo, no entanto, colocada em discussão e na sequência, por delibração do plenário, a Ata foi aprovada por unanimidade.

REQUERIMENTO DE N. 032/2025 - Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art º 172 , incisos I e seguintes do regimento interno , solicita ao plenário assentimento especial ao Projeto de Lei Complementar nº006/2025 do poder Executivo Municipal Urgência Especial para apreciação.

REQUERIMENTO DE N. 033/2025 - Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art º 172 , incisos I e seguintes do regimento interno , solicita ao plenário assentimento especial ao Projeto de Lei Ordinária nº016/2025 do poder Executivo Municipal Urgência Especial para apreciação.

REQUERIMENTO DE N. 034/2025 - Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art º 172 , incisos I e seguintes do regimento interno , solicita ao plenário assentimento especial ao Projeto de Lei Ordinária nº018/2025 do poder Executivo
Municipal Urgência Especial para apreciação.

REQUERIMENTO DE N. 035/2025 - Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art º 172 , incisos I e seguintes do regimento interno , solicita ao plenário assentimento especial ao Projeto de Lei Ordinária nº020/2025 do poder Executivo
Municipal Urgência Especial para apreciação.

REQUERIMENTO DE N. 036/2025 - Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art º 172 , incisos I e seguintes do regimento interno , solicita ao plenário assentimento especial ao Projeto de Lei Ordinária nº021/2025 do poder Executivo
Municipal Urgência Especial para apreciação.

REQUERIMENTO DE N. 037/2025 - Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art º 172 , incisos I e seguintes do regimento interno , solicita ao plenário assentimento especial ao Projeto de Lei Ordinária nº022/2025 do poder Executivo
Municipal Urgência Especial para apreciação.

REQUERIMENTO DE N. 038/2025 - Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art º 172 , incisos I e seguintes do regimento interno , solicita ao plenário assentimento especial ao Projeto de Lei Ordinária nº023/2025 do poder Legislativo Municipal Urgência Especial para apreciação.

Dispensada a leitura pelo plenário.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 2025 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16 DE 2025 QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1456/2024."

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18 DE 2025 QUE "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20 DE 2025 QUE "RECONHECE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DE ULTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PASSOS - CISMIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21 DE 2025 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE CLARAVAL, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22 DE 2025 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, MEDIANTE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS INCIDENTES EM CRÉDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23 DE 2025 QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA RURAL, DE ESTUDANTES RESIDENTES EM ÁREAS LIMÍTROFES AO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Nenhum cidadão se inscreveu para o uso da Tribuna.

Projeto nº 016/2025. Fez uso da palavra o Vereador Honoroalde Carrijo Silvério, dizendo que o projeto se baseia no superávit e chama atenção para a suplementação, destacando necessidades básicas, como as da Farmácia Popular e outras. O Vereador Carlos Pires também fez uso da palavra e questionou o motivo da aquisição de mais veículos, embora tenha declarado apoio ao projeto. O Vereador Nilson, em sua fala, frisou aos nobres colegas a importância da função fiscalizadora de cada parlamentar após a aprovação do projeto em questão. O Vereador Luis Cristino, ao fazer uso da palavra, concordou com o colega e comentou sobre a prestação de serviços terceirizados da Diretoria de Saúde. A Vereadora Gabriela, em sua manifestação, tratou da prestação de serviços terceirizados - citando o laboratório responsável - e apontou a necessidade de nova licitação, ou dispensa contratual, conforme a Lei nº 14.133. Criticou os serviços prestados de forma equivocada, que vêm prejudicando a saúde da população, e aproveitou para reforçar o pedido de contratação de uma profissional ginecologista do sexo feminino. O Vereador Willian questionou a possibilidade de abertura da Farmácia Popular aos finais de semana. O Vereador Sebastião fez um apelo à Administração Municipal para a contratação ou destinação de um motorista para o PSF do Bairro Rural Porteira da Pedra. A Vereadora Roberta Moreira destacou, em sua fala, que está claro o benefício para ambas as partes: a Administração receberá os recursos e o contribuinte poderá quitar seus tributos municipais com anistia de juros e multas. O Vereador Carlos Pires reiterou seu total apoio. O Vereador Honoroalde Carrijo lembrou que, nos últimos cinco anos, o projeto passou pela Câmara quatro vezes, sempre aprovado por unanimidade, e sugeriu à Administração que crie um brinde ou incentivo para os contribuintes que pagam seus tributos em dia. O Vereador Nilson concordou com a sugestão do colega. A Vereadora Roberta Moreira comentou sobre o Projeto nº 023/2025, que foi editado com base em legislação federal. O Vereador Honoroalde declarou apoio, assim como o Vereador Luis Cristino. O Vereador Carlos Pires, no entanto, manifestou que considera a proposta inviável para a Administração Pública. O Vereador Nilson também ressaltou que a edição do projeto está amparada pela legislação federal.