SAPL - Câmara Municipal de Claraval

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Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.337, de 12 de novembro de 2014

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Claraval para o exercício financeiro de 2014.”

A Câmara Municipal de Claraval-MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2014, no montante de R$15.752.860,00 (Quinze milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único

Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I –

Quadro I- Receita orçamentária por categoria e fonte;

II –

Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III –

Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV –

Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por entidades.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto nesta Lei.

Art. 3º.

Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Claraval-MG, 20 de dezembro de 2013.

JULIANO DIOGO PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.310, de 20 de dezembro de 2013