SAPL - Câmara Municipal de Claraval

a A

Vigência entre 29 de Março de 1996 e 3 de Setembro de 2006.
Dada por LEI ORDINÁRIA-CMC nº 789, de 29 de março de 1996

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências."

JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA a seguinte lei:

CAPÍTULO I

OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- -CMAS-, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal.

Art. 2º.

Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I –

definir as prioridades da política de assistência social;

II –

estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

III –

aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV –

atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V –

propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI –

acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

VII –

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;

VIII –

aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

IX –

aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

X –

apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XI –

elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XII –

zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XIII –

convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extra ordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIV –

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XV –

aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º.

O CMAS terá a seguinte composição:

I –

do Governo Municipal:

01 representante do Setor de Ação Social ou órgão equivalente;

01 representante do órgão de educação;

01 representante do órgão de saúde;

01 representante do órgão de finanças;

II –

dos usuários:

03 representantes das entidades ou associações comunitárias.

§ 1º

Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º

Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3º

A soma dos representantes que trata o inciso II, do presente artigo não será inferior à metade de total de membros do CMAS.

Art. 4º.

Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação.

I –

do único representante legal das entidades nos demais casos.

Parágrafo único

Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 5º.

A atividade dos membros CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I –

o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II –

os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;

III –

os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

IV –

cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V –

as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º.

O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I –

plenário como órgão de deliberação máxima;

II –

as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º.

O Setor Municipal de Saúde e Ação Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º.

Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I –

consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II –

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Art. 9º.

Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único

As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de sistemática divulgação.

Art. 10.

O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 11.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Claraval, 29 de março de 1996.

JUSCELINO BATISTA BORGES

Prefeito Municipal