SAPL - Câmara Municipal de Claraval

“Disciplina o direito de licença premio dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Claraval, regidos pela Lei 660/91, (Estatuto do Servidor).”

A Câmara Municipal de Claraval MG, por meio de seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa ter a seguinte redação o Artigo 138 da Lei 660/91 de 28 de fevereiro de 1991, modificada pela Lei 708/92 de 23 de dezembro de 1992:

Artigo 138

Não se concedera licença premio ao funcionário que, no período aquisitivo:

a)

licença por motive de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b)

licença para tratar de assuntos particulares;

c)

condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

Art. 2º.

Fica acrescido no Artigo 140 da Lei 660/91, de 28 de fevereiro de 1991, modificada pela Lei 708/92 de 23 de dezembro de 1992 o seguinte parágrafo;

Parágrafo Único

A requerimento do servidor será concedido afastar-se do trabalho na fase final da carreira, com proventos Integrais, e sem qualquer prejuízo previdenciário, tantos meses quantos forem os períodos não gozados, contando-se na forma do §2º do Artigo 137, aquelas adquiridas até a data da promulgação da Lei n.º 660/91.

Parágrafo único

A requerimento do servidor será concedido afastar-se do trabalho na fase final da carreira, com proventos Integrais, e sem qualquer prejuízo previdenciário, tantos meses quantos forem os períodos não gozados, contando-se na forma do §2º do Artigo 137, aquelas adquiridas até a data da promulgação da Lei n.º 660/91.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Sala das Sessões, Claraval MG., 16 de junho de 2008

Dr. Olímpio Justino Gomes

Vereador

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1100 - A, de 16 de junho de 2008