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LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 1.042, de 27 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

1042

2005

27 de Dezembro de 2005

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E INCLUSÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 810/1997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E INCLUSÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 810/1997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Claraval APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      “Fica acrescentado o seguinte inciso no Artigo 20, Titulo I - Dos Impostos, Capitulo I Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Seção VII - Isenções, da Lei Municipal nº 810, de 16 de dezembro de 1997: VII - pertencente à pessoa aposentada, pensionista ou detentor de beneficio previdenciário, com valor de até 01 (um) salário mínimo e desde que não possua mais de 01 (um) imóvel à época do lançamento do imposto. a) para fazer jus ao beneficio, deverá o requerente comprovar anualmente, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal seu enquadramento nas condições deste inciso.”
        VII  – 

        pertencente à pessoa aposentada, pensionista ou detentor de beneficio previdenciário, com valor de até 01 (um) salário mínimo e desde que não possua mais de 01 (um) imóvel à época do lançamento do imposto.
        a)  para fazer jus ao beneficio, deverá o requerente comprovar anualmente, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal seu enquadramento nas condições deste inciso.

        Art. 2º. 
        Fica acrescentado à presente Lei o Anexo X, referente a Tabela de Valores de Terrenos relativos à Zona de Localização, conforme se dispõe abaixo:

           

                           TABELA DE VALORES DE TERRENO-ZONA DE LOCALIZAÇÃO

          ZONA DE LOCALIZAÇÃO

          FATOR CORRETIVO

          01

          0,50

          02

          0,45

          03

          0,40

          04

          0,35

          05

          0,30

          06

          0,25

          07

          0,20

            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições contrárias.

               

              Prefeitura Municipal de Claraval/MG, em 27 de dezembro de 2005.

               

               

              LUIZ GONZAGA CINTRA

              Prefeito Municipal