SAPL - Câmara Municipal de Claraval

"Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual no 154612024."

O Prefeito Municipal de Claraval, Minas Gerais, José Reinaldo Cintra, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) com as seguintes classificações:

0206 10 30í 1003 2.165 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE ATENÇÃO BÁSICA
3390 30 Material de Consumo - DR 600 000 3110.........................R$ 100.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiro PJ - DR 600 000 3í 10........R$ 400.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do CrédÍto Suplementar, constante do artigo 1o, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizaro disposto no inciso ll do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Claraval/MG, 13 de outubro de 2025.

José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 14 de Outubro de 2025