PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 11 de Fevereiro de 2026
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a seguinte classificação:
02007001 08 244 0801 2.017 – EMENDA IMPOSITIVA SUBVENÇÃO A CASA DA SOРА
3350 43 Subvenções Sociais - DR 500 000 0000 Ficha 495...............................................25.000,00
02005004 27 812 2701 0.011 - EMENDA IMPOSITIVA CONTRIBUIÇÃO AO CLUBE HIPICO DE CLARAVAL
3350 41 Contribuições - DR 500 000 0000 Ficha 284.........................................................10.000,00
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte dotação:
Art. 3º.
Fica alterada a Lei Municipal Nº 1579 de 4 de fevereiro de 2026 (Lei das Subvenções) para reajustar os valores de repasse à Casa da Sopa e ao Clube Hípico de Claraval, visando o atendimento da despesa prevista nesta lei.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.