Logo Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 11 de Fevereiro de 2026

Identificação Básica

Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

10

2026

11 de Fevereiro de 2026

"Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos municipais de Claraval e dá outras providências."

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos municipais de Claraval e dá outras providências."
    O Prefeito Municipal de Claraval, Minas Gerais, José Reinaldo Cintra, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de lei:
      Art. 1º. 
      O valor mensal do auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal n.º 1.493/2023, de 15 de fevereiro de 2023, fica reajustado no importe de R$ 60,00 (sessenta reais).
        Parágrafo único  
        Com o reajuste previsto no caput, o benefício passa a fixar-se no valor total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

               

              Claraval/MG, 11 de fevereiro de 2026. 

               

              José Reinaldo Cintra
              Prefeito Municipal