PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 16 de Janeiro de 2025

Identificação Básica

Matéria Legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

1

2025

16 de Janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023.

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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023.
    CONSIDERANDO, os termos do Art. 270, §4° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Claraval, os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, apresentam o seguinte Projeto:
      Art. 1º. 

      Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas do Prefeito Municipal de Claraval relativas ao exercício de 2023, na forma do Parecer Prévio do Processo n. 1167484do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Julgado pela Segunda Câmarana data de 20/08/2024.

        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a aplicação do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Claraval-MG, 16dejaneirode 2025.

             

             

             

            HONOROALDECARRIJOSILVÉRIO

            Presidente  da  Comissão  de  Orçamento,  Finanças  e  Contabilidade

             

             

             

            WILLIANDIASCUNHADAFONSECA

            Vice-Presidente

             

             

            SEBASTIÃODASILVA CINTRA

            Secretário