Autorias (ATO DE PROMULGAÇÃO nº 1 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Presidência da Câmara Municipal de Claraval - PresCMC | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Presidência da Câmara Municipal de Claraval - PresCMC | Órgão | Sim |