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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2018)

Total de Legislações: 2
norma Disposição
LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 1, de 11 de março de 2009  
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.271, de 20 de março de 2013