ANEXOS - JUSTIFICATIVAS de 29/01/2026 por Mesa Diretora (PROJETO DE RESOLUCÃO nº 1 de 2026)

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo conceder a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Claraval, no percentual de 4,26%, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. A medida atende à necessidade de manter o poder aquisitivo dos servidores, diante da inflação acumulada no período, garantindo que os vencimentos não percam seu valor real. Ressalta-se que a revisão prevista não representa aumento real de remuneração, mas mera recomposição inflacionária, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.