SAPL - Câmara Municipal de Claraval

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Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2010

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Claraval para o exercício financeiro de 2010.”

A Câmara Municipal de Claraval aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2010, no montante de R$ 10.299.300,00 (dez milhões, duzentos e noventa e nove mil e trezentos reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei n° 1.133, de 02 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único

Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I –

Quadro I - receita orçamentária por categoria e fonte;

II –

Quadro II - despesa orçamentária por funções de governo;

III –

Quadro III - despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV –

Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.

Art. 3º.

Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Claraval, 22 de dezembro de 2009.

JUSCELINO BATISTA BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.160, de 22 de dezembro de 2009