LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.549, de 18 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Claraval - CMC
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1549
Ano
2025
Data
18/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/02/2025
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre procedimentos relativos a requisições de "pequeno valor" de obrigação da fazenda pública municipal atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica