SAPL - Câmara Municipal de Claraval

"Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1546/2024."

o Prefeito do Município de Claraval, MG, José Reinaldo Cintra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 1.213.918,40 (um milhão, duzentos e treze mil, novecentos e dezoito reais e quarenta centavos) com as seguintes classificações:

020503 27 122 2701 2.055 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 710 000 3210............................R$ 45.000,00

020802 04 606 0410 1.039 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS / VEICULOS E EQUIPAMENTOS
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 710 000 3210 ........................R$ 550.000,00

020803 15 451 0401 1.041 – OBRAS DE ESTRUTURAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
4490 51 Obras e Instalações – DR 700 000 3110 ............................................................R$ 287.306,00
4490 51 Obras e Instalações – DR 500 000 0000 ...............................................................R$ 67.559,40

020602 10 301 1003 1.071 – AQUIS. DE VEICULO/EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTES
4490 52 Equipamento e Material Permanente – DR 621 000 3210 .....................R$ 263.953,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 1.213.918,40 (um milhão, duzentos e treze mil, novecentos e dezoito reais e quarenta centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no inciso II do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Claraval, MG, 31 de julho de 2025.

José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.563, de 20 de agosto de 2025