SAPL - Câmara Municipal de Claraval

"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências."

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS-, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

Art. 2º.

Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

I –

recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

II –

dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no decorrer de cada exercício;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

III –

doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

IV –

receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

V –

as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

VI –

produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

VII –

doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

VIII –

outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

§ 1º

A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

§ 2º

Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

Art. 3º.

O FMAS será gerido pelo Setor de Saúde e Ação Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS-.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

§ 1º

A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS constará da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro do município.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

§ 2º

O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS integrará o orçamento do Setor de Saúde e Ação Social da administração municipal.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

Art. 4º.

Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, serão aplicados em:

Art. 4º.

Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.056, de 04 de setembro de 2006.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

I –

financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

I –

financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Politica de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.056, de 04 de setembro de 2006.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

II –

pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

II –

pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.056, de 04 de setembro de 2006.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

III –

aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

III –

aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.056, de 04 de setembro de 2006.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

IV –

construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

IV –

construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.056, de 04 de setembro de 2006.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

V –

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

V –

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.056, de 04 de setembro de 2006.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

VI –

desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VI –

desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.056, de 04 de setembro de 2006.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

VII –

pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

VII –

pagamento dos benefícios eventuais, conforme o dispositivo previsto no Inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.056, de 04 de setembro de 2006.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

Art. 5º.

O repasse de recursos para as entidades, e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS-.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

Parágrafo único

As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS-.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

Art. 6º.

As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS-.,mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

Art. 7º.

Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.258, de 29 de junho de 2012.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º.

(Revogado)