SAPL - Câmara Municipal de Claraval

“DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam revogados os seguintes incisos, dos artigos correspondentes da Lei Complementar nº 001/2009, de 11 de Março de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Claraval e dá outras providências:

I –

inciso I do artigo 7°;

I – (Revogado)

II –

inciso II do artigo 7°;

II – (Revogado)

III –

Inciso V do artigo 33;

V – (Revogado)

IV –

Inciso VI do artigo 33.

IV – (Revogado)

Art. 2º.

O Parágrafo Único do artigo 37 passa ter a seguinte redação:

Parágrafo único

Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante concurso, nos termos constitucionalmente estabelecidos e da legislação vigente, e os cargos em comissão são de livre provimento e exoneração, ficando estes estabelecidos para as funções de direção chefia e assessoramento, sendo que no mínimo 10% (dez por cento) dos cargos em comissão deverão ser ocupados por servidores efetivos.

Art. 3º.

Os anexos e tabelas da Lei complementar nº 001/2009, passam a ter as redações constantes dos anexos da presente.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Claraval, 28 de Março de 2012.

Juscelino Batista Borges

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 4, de 28 de março de 2012