LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 1, de 11 de março de 2009

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Finanças.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social;

Secretaria Municipal de Administração:

Secretaria Municipal de Finanças:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:

Secretaria Municipal de Saúde:

Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social:

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

Secretaria de Meio ambiente:

Departamento de Recursos Humanos: Compete ao Departamento de Recursos Humanos administrar o sistema de controle de recursos humanos, executar as rotinas de admissão, cadastramento e desligamento de pessoal; elaborar a folha de pagamento; aplicar a legislação relativa à remuneração e outros direitos pecuniários; executar a politica de benefícios; preparar o recolhimento dos encargos sociais; emitir portarias e certidões referentes à situação funcional dos servidores, além de implementar a política de treinamento, desenvolvimento e aprimoramento da capacitação dos recursos humanos; promover a integração de novos servidores; promover concursos de ingresso e acesso; acompanhar e avaliar o desempenho de servidores em estágio probatório; organizar e realizar procedimentos avaliatórios de desempenho dos servidores; recrutar e selecionar pessoal temporário; administrar e manter o plano de cargos e carreiras; estudar e propor a política de remuneração; estabelecer contatos com entidades representativas dos servidores; viabilizar as ações relativas a segurança e medicina do trabalho; elaborar estudos visando o aperfeiçoamento das relações de trabalho e sindicais, além de outras típicas;

Departamento de Administração. Compete ao Departamento de Administração acompanhar e controlar as atividades desenvolvidas pelos órgãos da administração Direta e Indireta sujeitos à competência da Secretaria Municipal da Administração e subsidiar a Secretaria Municipal da Administração relativamente à coordenação, supervisão e integração da execução das ações de governo, acompanhar o processo de descentralização e integração administrativa mantendo adequados os meios materiais para esses fins, participar do desenvolvimento e aprimoramento da estrutura organizacional e gerenciar o Programa Permanente de Qualidade do Serviço Público, proceder a análise técnica das propostas oriundas dos diversos órgãos municipais da Administração Direta e Indireta, emitindo pareceres, laudos e estudos avaliatórios, fornecer suporte técnico aos diversos órgãos municipais da Administração Direta e Indireta, quando solicitado e elaborar e executar projetos especiais concernentes às competências específicas da Secretaria Municipal da Administração;

Departamento de Segurança Pública. O departamento de segurança pública é o responsável por providenciar proteção policial e contra incêndios para a cidade, além de observar as operações do dia a dia, o departamento deve estar preparado para responder imediatamente a qualquer desastre ou greve. Compete ao departamento de Segurança Pública coordenar e controlar os serviços de portaria, bem como responsabilizar-se pelo hasteamento e recolhimento de bandeiras; exercer controle nos locais de entrada e saída de pessoas, orientando-as e encaminhando-as aos diversos órgãos do Município; exercer controle nos locais de entrada e saída de máquinas e veículos conferindo o conteúdo transportado; manter permanentemente vigilância sobre as instalações de defesa e prevenção de incêndio; coordenar e controlar a obtenção e uso dos equipamentos de segurança necessários ao bom desempenho das funções de todas as Secretarias; manter atualizados os equipamentos de segurança, tais como extintores de incêndio e indicações de perigo ou equivalente nos equipamentos ou locais em que forem necessários; coordenar as ações de segurança pública por ocasião de eventos e outras atividades onde existam aglomerações de pessoas e presença de autoridades além de exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.

Departamento de Tecnologia da Informação. Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação o desenvolvimento de ações objetivando o atendimento aos diversos órgãos da administração municipal com relação ao aprimoramento dos processos e sistemas administrativos, elaborar plano de metas e etapas de informatização do serviço público municipal gerenciar a execução do plano e coordenar as relações do Poder Executivo com os prestadores de serviço na área de informática além da formulação da política de informática municipal;

Departamento de Compras. Compete a ele administrar o Setor de Compras e Controle Patrimonial, como órgão responsável pela aquisição dos materiais de consumo e permanente, equipamentos e serviços necessários ao andamento normal dos serviços públicos, elaborando e mantendo atualizado cadastro dos fornecedores, bem como registro e controle do patrimônio público municipal. Além de elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de produtos e serviços; elaborar processos de compras, obras e serviços, quando dispensada ou inexigível a licitação, após prévia autorização; proceder a verificações periódicas dos índices de preços que poderão afetar o custo de aquisição de materiais, indicando os respectivos reflexos no orçamento; levantar as reais necessidades de materiais e serviços para a inclusão de recursos suficientes na proposta orçamentária; fornecer aos órgãos competentes da Administração Municipal os dados básicos à elaboração da proposta orçamentária, bem como os elementos destinados a instruir pedidos de créditos suplementares, encaminhar ao mesmo setor competente, ao término do exercício, as despesas referentes a material cuja fatura ainda não tenha sido processada, para efeito de inscrição do débito em restos a pagar; classificar e processar as faturas, contas ou notas fiscais, encaminhando-as ao setor competente; classificar, catalogar e codificar o material em uso, mantendo-os atualizado e fornecendo cópias e catálogos aos demais órgãos; encaminhar à Comissão Permanente de Licitação os processos de compras, obras e serviços, quando não for o caso de inexigibilidade ou dispensa de licitação, exercer o controle de formulários, propondo a atualização dos seus textos e conteúdos, observadas as diretrizes estabelecidas pelas autoridades competentes; controlar o prazo de entrega de materiais e serviços processados sob a sua responsabilidade, promover a confecção de impressos e fornecer os modelos para o processamento de compra através de licitação, elaborar e instruir as proposições de aquisição de materiais e prestações de serviços, submetendo-as à apreciação da autoridade competente; manter atualizada a escrituração do material adquirido, estocado e distribuído, e fazer o controle do estoque mínimo; atender às requisições para o fornecimento de material feitas pelos demais órgãos e setores, de acordo com as disponibilidades e com prévia autorização do Prefeito Municipal, ou justificar no caso de impossibilidade de atendimento;

Departamento de Licitações. Compete ao Setor de licitações a coordenação e desenvolvimento de ações objetivando o atendimento às necessidades municipais com relação aos processos típicos de licitações, coordenando e supervisionando todos os processos em todas as suas fases;

Departamento de Suprimentos- Compete ao Departamento de suprimentos o a coordenação e desenvolvimento de ações objetivando o atendimento às necessidades municipais com relação ao suprimento das necessidades materiais, inclusive no tocante ao planejamento adequando-o às disponibilidades financeiras e orçamentárias;

Departamento de Contabilidade e Prestação de Contas. Ao Departamento de Contabilidade e Prestação de Contas compete assistir a Prefeitura Municipal na gestão econômico-financeira e contábil; registrar as receitas e despesas, auxiliar no processo de compras e na realização de procedimentos licitatórios, em conjunto com outros setores e departamentos; executar as atividades relativas aos assuntos contábeis, financeiros, econômicos e orçamentários do Poder Executivo Municipal; dispor e elaborar os documentos necessários para o processo de elaboração das leis orçamentárias e controlar sua execução; processar as despesas; contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal, cuidar de toda a prestação de contas municipal além de outras atribuições correlatas;

Departamento de Tesouraria. A Tesouraria é diretamente subordinado ao Secretário de Finanças e a ela compete coordenar as atribuições próprias da sua função em promover recebimentos de recursos orçamentários ou extra orçamentários, registrá-los e guardá- los para fins de movimentação; pagar despesas autorizadas; efetuar pagamentos, mediante cheque nominal, emitidos na forma do artigo anterior, colhendo as assinaturas necessárias, quando devidamente autorizados; fornecimento à vista de requisição regular suprimento para despesa de viagem, transporte e diárias; depositar o numerário recebido em estabelecimento de crédito oficial, nos termos da lei; manutenção em caixa de numerário suficiente, a critério do Secretário de Finanças, para ocorrer as despesas eventuais ou de viagens que devam ser imediatamente atendidas; o registro, diário em livros próprios e nos sistemas contábeis, dos recebimentos, pagamentos e depósitos; a conferência dos saldos e valores sob sua guarda e prestação de informações a respeito, quando solicitadas pelo Secretário; encaminhar os documentos a elas referentes ao Serviço de Contabilidade para o devido exame; a prestação de informações que comporão os relatórios de atividades encaminhados ao Tribunal de Contas e a Câmara Municipal; a classificação dos documentos de receita para os lançamentos bancários; o controle da movimentação bancária para informação ao Secretário; a realização das conciliações bancárias documentando-as; a emissão dos relatórios de receitas e despesas; e a emissão diária do Boletim de Caixa, para divulgação na forma da lei, além de desempenhar tarefas afins;

Departamento de Tributação e Divida Ativa. Compete ao Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização a gestão da Tributação e Divida Ativa do município, exercer a fiscalização da indústria, do comércio, dos produtores e prestadores de serviços fixos ou ambulantes, verificando a regularidade do licenciamento inclusive das bancas ou caminhão-feira, conferindo suas licenças, aprender por infração de leis e regulamentos, mercadorias e objetos expostos, negociados ou abandonados nas ruas e logradouros públicos, notificar, intimar, e outras diligencias solicitadas por órgãos da Prefeitura, registrar o inicio, o encerramento definitivo e as alterações ocorridas nas atividades comerciais e industriais, para verificação de parte da Secretaria das Finanças, comunicar por escrito, em qualquer caso com o chefe imediato e com os respectivos órgãos municipais, pessoalmente ou por telefone, fiscalizar pontos de táxi, e executar outras tarefas correlatas, notificar o lançamento e o débito de tributos, bem como a negociação dos mesmos;

Departamento de Controle Interno. Compete planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades do órgão que dirige, executar serviços contábeis de controle e interpretar Legislação referente à contabilidade pública, responsabilidade fiscal e Tribunal de Contas, tudo de conformidade com a legislação vigente e precipuamente exercer o controle interno da execução orçamentária;

Departamento de Ocupação do Solo. Compete a ele disciplinar e fiscalizar a utilização do solo no âmbito do município de Claraval, procedendo a gestão, supervisão e planejamento de tal ocupação além de lavrar auto de infração por contravenção as posturas municipais, além da provação de projetos de construções, ampliações e reformas de prédios residenciais, comerciais e Industriais;

Diretoria da Escola Municipal. A Diretoria da Escola Municipal compete a responsabilidade pela implementação das diretrizes da politica educacional, promovendo sua adequação a realidade local, garantindo a participação, nos processos consultivos e decisórios, dos profissionais da escola e dos diferentes segmentos da comunidade escolar, através dos Conselhos de Escola, Associação de Pais e Mestres, Grêmios Estudantis e outras organizações ou entidades, na elaboração e execução da proposta pedagógica, visando a construção de uma gestão democrática que conte com o envolvimento responsável de todos os participantes. No exercício da liderança de uma gestão democrática e compartilhada, cabe ao diretor de escola incentivar e estimular novas lideranças entre professores, funcionários, pais e alunos, de forma a fortalecer a autonomia e responsabilidade individual e social de todos, bem como a valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional. Enquanto Gestor, o diretor de escola deve garantir e promover a capacidade de, coletivamente, formular, implementar e avaliar o plano de gestão da escola; promover a integração entre a escola e a comunidade, estimulando parcerias educacionais e culturais que envolvam associações de bairro e outras instituições, governamentais ou não, fortalecendo o compromisso e responsabilidade da sociedade com o processo educativo; conhecer e aplicar os princípios e normas que regem a gestão escolar em seus aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo a transparência dos procedimentos e o zelo comum na aprendizagem bem sucedida dos alunos, assim como na manutenção e otimização do uso, aplicação e distribuição adequada dos recursos públicos; demonstrar habilidades na gestão de pessoas no desenvolvimento de trabalhos coletivos para buscar consensos e arbitrar conflitos, objetivando a melhoria no atendimento das necessidades educacionais da população, fundamentado nas diretrizes da política educacional, nas normas regimentais básicas e nas demais normas da Administração Pública; desempenhar as atribuições e competências previstas em legislação pertinente ao cargo; propugnar por uma educação inclusiva de qualidade para toda sua clientela escolar, sem discriminação de raça, sexo, crença religiosa, nível socioeconômico ou de portadores de necessidades especiais; promover a análise dos indicadores e garantir a utilização dos resultados obtidos pelos diferentes processos de avaliação, no sentido de aprimorar o padrão de qualidade do ensino, de maneira a assegurar as aprendizagens dos alunos em continua progressão; implementar estratégias de divulgação dos resultados alcançados, bem como sobre a utilização dos recursos públicos, de modo a prestar contas a comunidade, dando-lhe condições de acompanhar e avaliar as ações e atividades desenvolvidas pela escola;

Supervisão Pedagógica. O supervisor pedagógico é o responsável pela parte pedagógica e o elo entre o diretor e demais membros da equipe pedagógica, a ele cabendo a função de orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do processo ensino-aprendizagem, propondo novas metodologias e sugerindo alternativas que possam solucionar problemas existentes;

Coordenadorias de Projetos Especiais. Compete às Coordenadorias de Projetos Especiais, a coordenação de atividades voltadas para a educação e cultura do município, buscando a inserção das crianças, adolescentes, adultos e integrantes da terceira idade, no mundo cultural e à realidade circundante, buscando novas técnicas, recursos e metodologias para a melhora geral do quadro educacional e Cultural do município;

Departamento de Creches. Compete ao Departamento de Creches o desenvolvimento e coordenação de ações objetivando implementar a proposta pedagógica consoante a legislação atual objetivando o desenvolvimento integral das crianças nos seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. A função educativa da Creche complementa a ação da família e por isso a proposta pedagógica leva em conta a cultura, os valores da família e da comunidade na qual está inserida, respeitando sempre as características e necessidades de cada criança e as da sua faixa etária. As atividades do departamento estão indissoluvelmente ligadas ao atendimento das necessidades elementares, das crianças atendidas principalmente no que se refere à higiene, alimentação e repouso. As atividades a serem desenvolvidas objetivam ainda proporcionar os estímulos para o desenvolvimento de suas capacidades sensoriais, motoras, cognitivas, comunicativas e emotivas.

Departamento de Vigilância Sanitária. Ao Departamento de Vigilância Sanitária e de Inspeção de origem animal e vegetal cabe realizar inspeções nos estabelecimentos comerciais agroindustriais cadastrados ou não na Prefeitura Municipal. Executar inspeção nos estabelecimentos comerciais agroindustriais no que se refere a higiene; inspeção ante-pós-morte; inspeção e reinspeção de produtos de origem animal e/ou vegetal; descrição, padronização e numeração de rótulos, trânsito de produtos, subprodutos e matérias primas; carimbagem de carcaças e emissão de certificados de vistorias, exercendo o poder de fiscalização e o poder de policia nos termos da lei;

Departamento de Laboratórios. São atribuições do Departamento de Laboratórios a gestão das atividades municipais relacionadas ao atendimento a relacionados à área laboratorial;

Departamento de Farmácia. Compete ao Departamento de Farmácia a responsabilidade para coordenar as ações de compra, e fornecimento de medicamentos a Secretaria da Saúde e as pessoas atendidas. Compete ainda diligenciar no sentido de viabilizar junto aos órgãos estatais o medicamento de alto custo para atendimento da população. Compete ainda a contabilização, conservação e preparo dos medicamentos da Saúde;

Departamento de Saúde Educacional. Compete ao Departamento de Saúde Educacional encarregar-se da execução de saúde preventiva em todas as áreas de sua competência, com ênfase as doenças que causam maior índice de mortalidade no Município, prestando assistência, inclusive odontológica, farmacêutica e saúde mental; Adotar medidas para prestação de serviços de proteção a gestante, a criança, ao adolescente e ao idoso, educar, informar e assistir a família, quanto ao planejamento familiar; pesquisar e planejar as possibilidades de controle e erradicação de doenças transmissíveis, e ações de bloqueio e redução de danos a saúde dos munícipes;

Departamento de Saúde e Coordenação dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família (PAC/PSF). São atribuições do Departamento de Saúde e Coordenação dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família (PAC/PSF) a gestão dos programas governamentais, assim considerados os existentes e os a serem implantadas, inclusive na zona rural, compreendendo a gestão de pessoal e materiais objetivando o atendimento a população inserida naqueles programas, inclusive compreendendo ações para contemplar a maioria das famílias. Programa de Saúde da Família, adotando estratégia e priorizando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e das famílias, do recém-nascido ao idoso, sadios ou doentes, de forma integral, continua e de qualidade, estimulando a organização da comunidade e efetiva participação popular;

Departamento de Programas Sociais. Ao departamento de Programas Sócias compete, desenvolver atividades compreendendo também os programas sociais tal como o Bolsa Família e outros, além de construir habitações populares, assim como coordenar qualquer outra atividade direcionada melhoria das condições de vida de grupos sociais necessitados;

Departamento do Centro de Multiuso. Ao departamento de Centro Multiuso coordenar e desenvolver atividades específicas no atendimento a população junto ao Cento de Multiuso, nos termos de suas finalidades com o propósito de auxiliar o cidadão nas condições de vida e em suas necessidades;

Departamento de Acompanhamento Social. Ao departamento de Acompanhamento Social compete dirigir, coordenar e executar as atividades comunitárias de auxilio aos necessitados, a infância e aos idosos.

Departamento de Engenharia. O Departamento de Engenharia é o órgão de controle e execução das atividades pertinentes a elaboração de projetos de construção e conservação de obras e vias urbanas municipais, e, elaboração de projetos de construção e conservação de prédios e outras construções municipais, cujo cargo somente poderá ser ocupado por Engenheiro Civil inscrito nos quadros do CREA. Competem também ao Departamento o licenciamento e fiscalização de construções;

Departamento de Obras Públicas. Ao Departamento de Obras Públicas compete a execução e conservação de obras públicas municipais, construção de ruas, logradouros públicos, parques, jardins, cemitérios e prédios próprios do Município, limpeza pública, saneamento, sinalização de logradouros, responsabilidade pelo sistema viário municipal, serviços auxiliares correlatos e também desenvolver as atividades relacionadas ao trânsito visando o cumprimento de legislação e normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

Departamento de Serviços Urbanos. Ao Departamento de Serviços Urbanos compete as ações voltadas para a limpeza pública, saneamento, sinalização de logradouros, responsabilidade pelo sistema viário municipal, serviços auxiliares correlatos e também desenvolver as atividades relacionadas ao trânsito visando o cumprimento de legislação e normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

Departamento de Comércio, Indústria e Serviços rurais. Ao Departamento de Comércio, Indústria e Serviços rurais compete fomentar as atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial, comercial e rural; coordenar programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento de atividades industriais, comerciais e rurais; atrair novos investidores para o Município, através de adequadas políticas tributárias e fiscais; incentivar a instalação de indústrias pioneiras no Município, visando a fomentação da economia.

Departamento de Vigilância e Fiscalização Ambiental. Compete a ele promover a proteção ambiental do Município com atividades nas áreas de preservação e conservação do ambiente natural, combate a poluição ambiental e conservação de espaços verdes, fiscalização e repreensão das alterações e agressões ao meio-ambiente, promover o desenvolvimento agroflorestal com recuperação e preservação dos recursos naturais, melhorar o desenvolvimento agropastoril, objetivar o reflorestamento energético e conservacionista, promover a educação e conscientização ambiental e outras atividades afins;

Departamento de Água, Esgotos e Aterro Sanitário. O Departamento de Água, Esgotos e Aterro Sanitário, exercerá sua ação em todo o Município de Claraval competindo-lhe com exclusividade: