Matérias do Expediente (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

"Da mesa da Câmara Municipal de Claraval – MG , em cumprimento a Disposição Regimental do artº 172 incisos I e seguintes do
Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao Projeto de Lei complementar nº007/2025 do Poder Executivo Municipal, urgência Especial para apreciação."

"Altera a Legislação Tributária Municipal, o Código Tributário (Lei Municipal nº 810 de 16 de dezembro de í997) atendendo a Lei Federal nº 116/2003, alterada pela LC nº 175/2020, e da outras providências."