Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2023 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2023
"Dispoe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação."
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